A Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua está dando continuidade às medidas para aprimorar o envio e recebimento de documentos entre as Varas da Área Criminal de Fortaleza e as secretarias de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e de Justiça e Cidadania (Sejus) do Ceará.
As Portarias nº 498, 502 e 503, publicadas no Diário da Justiça dessa segunda-feira (12/06) e assinadas pelo juiz diretor, José Ricardo Vidal Patrocínio, incluem a Central de Monitoramento Eletrônico (da Sejus) e a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (ligada à SPPDS) na sistemática de envio, por meio eletrônico, de procedimentos policiais (pré-processuais) e de documentos administrativos prisionais, respectivamente.
As medidas dão cumprimento à Resolução nº 11/2010, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que institui o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais e de comunicação de atos processuais. Além disso, considera o Convênio de Cooperação Técnica (nº 20/2011) firmado entre o TJCE e o Governo do Estado, por meio da Sejus e SSPDS, em que foi estabelecido que esses órgãos devem atuar de maneira articulada e em parceria, visando a melhor execução das respectivas atividades.
Além da Central de Monitoramento, em outras 13 unidades da Sejus a comunicação com o Poder Judiciário já se dá por meio eletrônico, entre elas a Coordenadoria do Sistema Penal (Cosipe), Núcleo de Informações Penitenciárias (Infopen), Central de Alternativas Penais (CAP) e Núcleo de Saúde (Nusau), bem como as unidades prisionais. Em relação à SSPDS, outras 48 delegacias já foram incluídas na sistemática.
PROGRAMA INTEGRA
A implantação dessa sistemática de envio eletrônico é uma entrega do Projeto de Aprimoramento da Justiça Criminal do Programa Integra, em parceria com a Diretoria do Fórum. A sistemática contempla a iniciativa do Programa Integra de estruturar e qualificar a sistemática de envio dos documentos administrativos prisionais ao Poder Judiciário, cadastrada no Pacto pelo Ceará Pacífico.
O “Pacto pelo Ceará Pacífico” visa unir Judiciário, Executivo e Legislativo, além da sociedade civil e empresas privadas, para prevenir e reduzir a criminalidade, construindo uma cultura de paz. O Programa Integra une os sistemas de informação da área criminal do TJCE, da Sejus e da SSPDS, conforme recomenda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de incluir também outras iniciativas de aperfeiçoamento da Justiça criminal.