O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Krentel Ferreira Filho, enviou ofício aos titulares da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS-CE), Francisco José Bezerra de Menezes, e da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), Mariana Lobo, solicitando providências a fim de que as delegacias de polícia do Estado cumpram as ordens de execução de mandados judiciais assinados digitalmente.
O ofício, enviado na última quinta-feira (05/05), foi motivado por documento apresentado à Diretoria do Fórum pela secção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) informando que alguns delegados de polícia estavam se opondo a cumprir os mandados certificados por meio digital, por desconhecerem o novo sistema.
Com a implantação do Projeto de Virtualização do Poder Judiciário do Ceará, os mandados passaram a ser assinados eletronicamente, não contendo mais a assinatura física dos magistrados. A autenticidade dos documentos é garantida pelo certificado digital, emitido pela empresa Certisign de acordo com as exigências da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
“É cediço que o acervo processual da Justiça no nosso Estado vem sendo virtualizado desde meados de 2010, e que, com a virtualização dos processos, a autenticidade dos atos judiciais passou a ser atestada através de certificado digital”, destacou o diretor.