O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, determinou que o cumprimento das transações penais, na modalidade de prestações de serviços, deve ser operacionalizado e acompanhado pelo próprio Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) que tiver homologado a transação.
Também proibiu a distribuição de novos processos referentes a cumprimento de transação penal de egressos dos JECCs para a Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus de Fortaleza.
Na Portaria nº 1.214/2015, assinada nesta quinta-feira (17/12), o magistrado considerou a necessidade de estabelecer um padrão para todos os juizados da Capital, a fim de evitar tratamento diferenciado ao mesmo tipo de procedimento.
Ainda de acordo com o diretor, “essa medida possibilitará uma maior celeridade processual, visto que as próprias unidades irão realizar a fiscalização das transações penais, sem a necessidade de encaminhamento dos autos para o processamento na Vara de Execução de Penas Alternativas”.