O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, recomendou, por meio do Ofício Circular nº 149/2017, aos magistrados que atuarão no plantão criminal de 13 a 16 de abril, apreciarem os autos de prisão em flagrante. A medida visa evitar o represamento de demandas e, em consequência, a sobrecarga da unidade plantonista seguinte ou com competência específica, a exemplo da Vara Única Privativa de Audiências de Custódia.
A recomendação atende à determinação do artigo 9º da Resolução nº 13/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, no qual estabelece que na hipótese em que a prisão em flagrante for comunicada durante o regime de plantão, incumbe ao respectivo plantonista, independente de prévia distribuição, emitir provimento, devidamente fundamentado, acerca da legalidade da medida, sua conversão e/ou concessão de liberdade provisória, na forma da lei.