O diretor do Fórum, juiz José Maria dos Santos Sales, expandiu desde o último dia 1º, a exigência de envio exclusivamente por meio eletrônico das peças pré-processuais encaminhadas pelas delegacias de polícia da Capital às varas da área criminal. A medida consta na Portaria nº 1.156/2015, publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (03/12).
No caso de problema de ordem técnica que impossibilite o envio, por meio do Portal e-SAJ, os documentos poderão ser encaminhados fisicamente, os quais serão recebidos, excepcionalmente, pelo Setor de Protocolo e convertidos em formato digital, sendo disponibilizadas nas respectivas competências.
O magistrado afirmou que “a ferramenta tem tido bastante êxito nas unidades policiais já envolvidas no projeto, trazendo diversos benefícios de celeridade e segurança jurídica à tramitação dos feitos de natureza penal”.
O juiz levou em consideração o Convênio de Cooperação Técnica nº 20, firmado em 1º de novembro de 2011, entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Governo do Estado. O documento estabelecia aos participantes que atuassem de maneira articulada e em parceria, objetivando a melhor execução das respectivas atividades.