Marcado como o Dia da Luta Antimanicomial, 18 de maio é uma data na qual o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reforça o compromisso assumido para a proteção daqueles em situação de sofrimento mental. No Judiciário estadual, a Política Antimanicomial é uma ferramenta de proteção, usada para garantir direitos fundamentais, como o de ser livre, de se sentir parte da sociedade, de receber o cuidado e o tratamento adequados, e outros que permitam a essas pessoas uma vida plena, mesmo em meio às adversidades.  

Entre as medidas, a atual Gestão do TJCE instituiu, em setembro de 2023, por meio da Portaria nº 2192/2023, o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa). O objetivo foi assegurar a efetividade dos procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto. O Comitê é representado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal, supervisionado pelo desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava e coordenado pela juíza Luciana Teixeira de Souza. 

“Dentro do trabalho de fortalecimento da Política Antimanicomial, o Poder Judiciário cearense tem desenvolvido atividades tanto no eixo penal como no eixo da socioeducação através do GMF”, explica a coordenadora. Ainda conforme a magistrada, neste segundo grupo já foram realizados cursos formativos com os profissionais da rede e, no próximo dia 24 de maio, ocorrerá um seminário para debater sobre a saúde mental da socioeducação e apresentar um diagnóstico da área no Ceará.  

DESINTERNAÇÃO
Entre os avanços já alcançados pelo Judiciário cearense, destacam-se a desinstitucionalização e desinternação de 41 pessoas. Dessas, 93% voltaram para suas residências, sendo 45% dos egressos originários do Interior e 10% de outros estados. Em medidas de segurança, há outras 40 pessoas com laudos psicossociais já feitos, cujas possibilidades de saída junto aos familiares estão sendo avaliadas. 

Além disso, a juíza Luciana Teixeira ressalta o encerramento das entradas no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, localizado no Eusébio, e a criação dos fluxos a serem empregados para os cuidados com as pessoas em adoecimento mental que estão em conflito com a lei. 

EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
Em parceria com a Universidade Estadual do Ceará (UECE) e o Centro Universitário Farias Brito (FB UNI), o TJCE atuou para a realização de um documentário que contará a história do Instituto Stênio Gomes, que terá suas atividades encerradas ainda neste ano. O esforço conjunto culminou também em uma oficina de artes para os internos e para servidores que trabalham no local.  

A criação do robô Lúcido pelo Laboratório de Inovação (LabLuz) é outro importante exemplo de avanço pioneiro conquistado pela Justiça cearense no âmbito da Política Antimanicomial. A tecnologia de inteligência artificial foi desenvolvida para dar suporte a magistrados (as) e servidores (as) sobre normas, resoluções e demais documentações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre tal política, promovendo a celeridade na tomada de decisões.  

POLÍTICA ANTIMANICOMIAL
A Resolução nº 487/2023 do CNJ instituiu a Política Antimanicomial no Judiciário, estabelecendo procedimentos e diretrizes que objetivam a implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Federal nº 10.216/2001, em situações envolvendo processos penais e execuções de medidas de segurança.