Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participaram, nesta sexta-feira (15/03), do seminário “Ouvidoria e Lei de Acesso à Informação (nº 12.527)”, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE). O evento ocorreu na Universidade de Fortaleza (Unifor) e também contou com a presença de juízes, professores, servidores públicos e estudantes.

Na abertura do encontro, o desembargador Ademar Mendes Bezerra, presidente do TRE/CE, falou sobre a importância da Lei de Acesso à Informação e disse que a participação da sociedade é fundamental para os avanços da legislação. “Os cidadãos devem ter consciência do seu poder, de que podem reclamar”, disse.

A primeira palestra foi conduzida pelo fundador da Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil, Edson Luiz Vismona. Ao falar sobre “Os princípios Constitucionais aplicáveis à Ouvidoria”, ele disse que, com a legislação, estamos consolidando o processo de democratização. “É obrigação do Estado criar mecanismos que permitam a participação do cidadão e por isso a Lei de Acesso à Informação representa um grande avanço, sobretudo para diminuir a corrupção existente”.

Em seguida, o professor Rubens Pinto Lyra, fundador da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), falou sobre “A Ouvidoria como Instrumento de Mudança”. Ele destacou a modernização da administração pública e se referiu à lei como “um caráter indispensável de respeito ao cidadão e controle social”. O debate foi conduzido pelo desembargador do TJCE, Clécio Aguiar de Magalhães.

Ainda durante a manhã, o juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Marlon Reis, explanou sobre “A importância da atuação do Ouvidor Eleitoral no cenário político nacional”. O magistrado disse que a Lei de Acesso à Informação “é a demonstração do alcance de um novo estágio para o Brasil, fruto de incentivos de vários segmentos da sociedade”. Os trabalhos da mesa foram conduzidos pelo desembargador Francisco Auricélio Pontes.

À tarde, o juiz-corregedor auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Marcelo Roseno, destacou o acesso à informação como direito político. Ele citou as petições públicas eletrônicas, que circulam pelas redes sociais com o objetivo de obter o maior número de assinaturas contrárias à permanência do senador Renan Calheiros na Presidência do Senado Federal. O magistrado considerou que esse tipo de iniciativa é uma “manifestação clara da crise da democracia representativa”. Para superar esta “instabilidade” é preciso aumentar “a participação popular e para isso é necessário fornecer informações à sociedade”.

O juiz corregedor falou ainda sobre as informações que devem ser divulgadas pelos candidatos antes do pleito e a publicidade institucional como importante meio de prestação de contas. Ele ainda criticou os abusos nos gastos das campanhas eleitorais e disse que o atual sistema não oferece igualdade de oportunidades aos candidatos.

Ao final, o ouvidor-geral da União, José Eduardo Elias Romão, ministrou palestra sobre “Ouvidorias Publicas e Lei de Acesso à Informação”. O debate foi conduzido pelo juiz ouvidor do TRE/CE, Raimundo Nonato Silva Santos. Ele ressaltou que o principal desafio das ouvidorias “é transformar a obrigação legal de prestar informação numa inestimável oportunidade de se comunicar”. Informou também que, no âmbito Federal, desde a promulgação da lei até hoje, foram recebidos 71.231 mil pedidos de informações. Destas, 95,24% foram respondidas no tempo médio de dez dias. “A lei fez com que essa urgência ganhasse um destaque nunca antes imaginado”.