O diretor geral da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, presidiu, na manhã desta segunda-feira (25/10), no auditório da instituição, a solenidade de abertura do ?Curso Adoção – Um Novo Nascimento?, promovido pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará (Cejai-CE), em parceria com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cededica) de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul.
?A Esmec se sente honrada e jubilada em poder contribuir para a realização do curso de adoção, em face de sua importância jurídica, familiar e social para as crianças e adolescentes em regime de acolhimento?, destacou o diretor da Esmec.
Além do desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, estiveram presentes os desembargadores Haroldo Correia de Oliveira Máximo, representando o desembargador Francisco Sales Neto, presidente da Cejai-CE, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.
Compareceram, também, a advogada Estela Franco, representando Sylvia Nabinger, presidente da ONG Projeto Acolher, do Rio Grande do Sul; Mari de Fátima Borges da Silva, presidente do Cededica; a juíza da Infância e da Juventude, Alda Maria Holanda Leite; a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, e o promotor de Justiça Eulério Soares Cavalcante Júnior.
Mari de Fátima Borges da Silva informou que a instituição tem 12 anos de atuação no sistema de proteção à criança e ao adolescente, ?visando a busca da qualificação dos atores atuantes na área, contando com apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República?.
Na palestra ?Os Direitos Fundamentais da Infância e Adolescência: Diretrizes Éticas da Adoção?, Estela Franco destacou os benefícios da Nova Lei da Adoção ? Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, e disse que ?não tem como se trabalhar com a criança e com o adolescente sem sensibilidade para a causa?. Na opinião dela, ?as crianças, na história mundial, sempre foram desrespeitadas?.
Destacou, ainda, as três fases da evolução da legislação protetora da criança e do adolescente: Código do Império; Código de Menores, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA), e a Constituição Federal de 1988, com destaque para o artigo 227 da Carta Magna.
A advogada Estela Franco deu ênfase ao artigo 19 do ECA, que garante à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, além de ser criado e educado junto à família. Segundo ela, uma das novidades da nova lei de adoção é o artigo que garante ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica, bem como ter acesso irrestrito ao processo, no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, até completar 18 anos de idade.
Estela Franco entende que ?a ética do cuidado completa a ética da Justiça, pois elas se compõem na construção de uma convivência humana dinâmica e das relações de afeto?. A advogada defende que juízes e promotores de Justiça deixem seus gabinetes e conheçam a realidade dos abrigos. ?Temos que descruzar os braços e conhecer, in loco, os problemas das crianças e adolescentes em regime de acolhimento?.
PROGRAMA
Com carga horária de 24 horas, o curso prossegue até esta terça-feira (26/10), reunindo magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e profissionais que atuam na rede de serviços, incluindo gestores de políticas públicas de assistência social, saúde e educação.
O objetivo é capacitar os profissionais que atuam no sistema de Justiça, privilegiando a filosofia básica e os princípios éticos que norteiam a adoção, entre eles, os direitos fundamentais da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária.
Na manhã desta terça-feira será ministrada palestra sobre ?As questões acerca dos candidatos à adoção?, a cargo da psicóloga Verônica Chaves, do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre. Ela também falará sobre ?Avaliação e reparação da criança para a adoção?. Ao fim do curso será exibido o filme ?O Pequeno Italiano?.