Começou na manhã desta terça-feira (08/11), no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), o IX Seminário Internacional Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional, com a temática “A Justiça Social Ambiental em um Contexto de Crise Global”. Além dos palestrantes convidados, o evento contou com a presença do desembargador Marco Villas Boas, diretor-geral da Escola Superior da Magistratura do Tocantins (Esmat) e vice-presidente do Colégio Permanente de Diretores das Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem).
O Seminário foi aberto pelo desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, diretor da Esmec, que considerou o evento “de suma importância não só para os que militam na área da Justiça, mas para o País como um todo”. Segundo o magistrado, “há uma urgência em se tratar e debater temas ligados à questão ambiental, tanto por parte dos que fazem o Judiciário como pela população em geral, pois todos nós sofremos com problemas climáticos, com o aquecimento global e outros danos ambientais. A ação predatória do homem tem gerado problemas sérios ao ecossistema, ameaçando a vida no planeta e a própria sobrevivência humana”.
O primeiro painel, presidido pelo desembargador Heráclito, contou com a participação da professora Susana Borràs Pentinat, da Universitat Rovira I Virgili (Tarragona – Espanha), que ministrou a palestra “Ante la duda, favorecer a la naturaleza: la retroactividad de la norma ambiental”. Em seguida, Bleine Queiroz Caúla, professora da Universidade de Fortaleza (Unifor) e organizadora do Seminário, falou sobre “Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) Aplicável ao Ambiente: Análise da Tragédia de Mariana”. Após sua fala, foram lançados os volumes 5 e 6 da revista Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional.
O segundo painel, iniciado às 11 horas, foi presidido pelo professor da Unifor, Martonio Mont’Alverne Barreto, e constou das seguintes palestras: “CNJ e as Políticas Públicas para o Sistema de Justiça”, ministrada por Gustavo Raposo Pereira Feitosa (Unifor); “A Dimensão dos Danos Ambientais Decorrentes da Guerra Civil Síria”, a cargo de Ângela Issa Haonat (Universidade Federal de Tocantins); e “Controle de Sustentabilidade pelos Tribunais de Contas”, com Daniela Zago (Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul).
ESTADO E MEIO AMBIENTE
A professora Susana Borràs disse que a degradação normativa leva à degradação ambiental. “É preciso que as leis e normas de conduta respeitem a natureza, cabendo ao Estado adotar medidas necessárias para proteger o meio ambiente”, afirmou citando o caso da legislação da Costa Rica, que foi precursora na defesa ambiental no continente, estando baseada em dois pilares: o Princípio da Precaução e o “in dubio pro natura (isto é, em caso de dúvida, a legislação deve ser interpretado a favor do meio ambiente)”.
Para a palestrante, “os direitos humanos e os direitos ambientais estão entrelaçados. Precisamos lutar contra as injustiças socioambientais, que afetam tanto a população quanto o ambiente em que vivemos”.
O desembargador Villas Boas falou sobre a necessidade de um novo constitucionalismo, com visão biocêntrica, que leve em conta a defesa do ser humano e do meio ambiente. Mas esse neoconstitucionalismo precisa ser democrático e legítimo, para que as normas em defesa da vida no planeta não sejam prejudicadas por um governo ditatorial ou ilegítimo. “É importante a materialidade democrática na instrumentalização das decisões, para elas serem legítimas”, disse, lembrando o caso da Venezuela, cuja constituição foi usurpada no governo Chavez.
Conforme o desembargador, a comunidade é que deve decidir o que é melhor para si na área ambiental. “Cabe à sociedade decidir o seu sistema constitucional e o direito sobre o meio ambiente e as pessoas, com governança, para impedir déficits de complementação e garantir o cumprimento dos direitos humanos e ambientais.”
PALESTRAS DESTA QUARTA-FEIRA
O Seminário será encerrado nesta quarta-feira (09/11), com as seguintes palestras: às 8h30 – “Equívocos Conceituais que Dificultam o Proveito da Análise Econômica do Direito na Defesa Ambiental”, ministrada por Jorge Di Ciero Miranda (juiz do TJCE); “Acesso à Justiça e Defensoria Pública: da Constituição ao novo CPC”, com Jorge Bheron Rocha (defensor público do CE); e “As relações entre os Acidentes na Indústria do Petróleo e o Desenvolvimento das Normas e Marcos Regulatórios”, com Adriano Sampaio Lima (International Association of Drilling Contractors – IADC).
Às 10h30 – “Mídia e Justiça: a Relação do Poder Judiciário com a Opinião Pública”, com Grazielle de Albuquerque Moura Paiva (Unicamp); “Judicialização da Saúde”, com Rômulo Leitão (Unifor); “A Gestão dos Partidos Políticos no Brasil: entre a Liberdade e o Autoritarismo”, com Rodrigo Martiniano Lins (procurador-geral da Assembleia Legislativa do Ceará); e “Terrorismo e Democracia: Desafios do Enfrentamento ao Terror sem Comprometer os Direitos Fundamentais”, com Rafael Gonçalves Mota (Unifor).