13.01.2010
Lei de mercado, oferta, procura e concorrência. Para o advogado Hércules do Amaral, que presidia a comissão do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/Ce) e atualmente é conselheiro federal do órgão, são esses os termos que devem pautar a discussão sobre o limite de descontos nas farmácias cearenses. ?O que não pode haver é abuso do poder econômico, que seria caracterizado, por exemplo, caso as farmácias cobrassem um preço menor do que o de custo, mas quem avalia e define isso é o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que não identificou essa prática.?
Para o advogado a regra mais importante num ambiente de mercado é a da livre concorrência. ?Livre, mas não ilimitada?, ressalta. Ele acredita que o sistema judiciário se equivocou em tomar para a si a discussão.