09.05.09
Política Pág.24
Pedro Alves
Especial para O POVO
O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) disse ontem, em discurso na Assembleia Legislativa, que vai entrar com representações nos ministério públicos estadual e federal acusando o governador Cid Gomes (PSB) de crime de prevaricação e improbidade administrativa se, dentro de 15 dias, o Governo do Estado não enviar ao Legislativo estadual mensagem regulamentando a carga horária de trabalho dos policiais militares.
Em abril do ano passado, a Assembleia aprovou lei, de autoria do próprio Governo, sobre a gratificação da Polícia Militar. Correndo risco de derrota, o Governo fez acordo para incluir no texto da lei compromisso de enviar, dentro de seis meses, proposta de regulamentação da carga horária dos policiais. O prazo de 180 dias começou a contar a partir da publicação da lei – que ocorreu em 12 de maio do ano passado. Quase um ano depois, contudo, a mensagem não foi enviada.
Segundo Heitor, o fato de o Governo não ter enviado a mensagem configura crime porque o envio estava previsto em lei de autoria do próprio Governo e aprovada pela Assembleia. ?Descumprir um prazo fixado em lei é crime de prevaricação e improbidade com pena prevista no artigo 319 do Código Penal?, afirmou Heitor Férrer.
Sem condições
Nelson Martins (PT) deputado estadual líder do Governo, afirmou que o Executivo não enviou ainda a regulamentação da carga horária dos policiais pra votação porque é preciso discutir o assunto dentro de um plano ?mais amplo? sobre a segurança pública no Ceará. Segundo Nelson, o Governo espera, entre outras coisas, a entrada de dois mil PMs concursados ano passado, que ainda estão concluindo o curso de formação. ?A Polícia Militar está com um quadro efetivo deficiente. O Governo estava sem condições de fazer a redução (de carga horária) naquele momento (ano passado) e também não da pra fazer agora. O Governo vai fazer uma discussão mais ampla, fazer outro concurso para mais dois mil PMs e contratar mais delegados e escrivãos?. E acrescentou: ?A intenção do Governo é estabelecer uma carga horária de 8 horas por dia?.
O vice-presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM do Ceará, soldado Flávio Sabino, disse que a instituição também entrará com uma ação na Justiça contra o Governo, pela quebra do prazo. ?Nos sentimos desrespeitados?, afirmou.