Interessados em requerer a restituição de bens apreendidos que se encontram no Depósito Público de Bens Apreendidos de Fortaleza têm o prazo de dez dias para fazê-lo, sob pena de alienação, destruição e/ou doação. A medida consta no Edital (1º/2016), que foi publicado nessa quarta-feira (29/06), e a contagem do prazo será feita após a segunda publicação do referido edital. A determinação é do diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales.
Os interessados devem comparecer das 9h às 16h ao Depósito Público, localizado na rua Jorge Dummar nº 1.517, no Centro de Fortaleza e apresentar documento que comprove a propriedade do bem. A listagem eletrônica dos bens está disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (www.tjce.jus.br).
A medida considera as resoluções nºs 63/2008 e 143/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do TJCE, entre outras normas da Justiça que tratam sobre o assunto.
Mais informações ligar para o Depósito Público: (85) 3281.8203