No representativo Dia Internacional contra a Discriminação Racial, celebrado nessa terça-feira, 21 de março, foram designados os novos integrantes e definida a composição da Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial (CPJPIR) no âmbito do Poder Judiciário do Estado.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, designou a juíza Bruna dos Santos Costa Rodrigues, titular da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba; e o juiz Juraci de Souza Santos Júnior, titular da 2ª Vara da Comarca do Crato, para compor a CPJPIR. Os nomes constam na Portaria nº 716/2023 publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (21/03).

Os magistrados se juntam aos integrantes já definidos pela Presidência do TJCE, por meio da Portaria nº 284/2023, para atuarem no biênio 2023/2025: desembargador André Luiz de Souza Costa, como presidente, e o desembargador Benedito Helder Afonso Ibiapina, como membro.

Criada em novembro de 2022, no mês que o Estado brasileiro comemora o Dia da Consciência Negra (20), durante a gestão da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira como presidente do TJCE, por decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (Resolução nº 35/2022 ), a CPJPIR tem, entre outros objetivos, auxiliar e propor aos órgãos diretivos do TJCE a adoção de planos, programas, políticas, ações e medidas institucionais e judiciárias direcionadas (1) ao enfrentamento de toda e quaisquer espécies de racismo, preconceito racial, estereótipo racial e discriminação racial ou étnico-racial que se manifestam no Estado do Ceará e, institucionalmente, no seu sistema de justiça; e (2) à valorização de práticas antirracistas, antidiscriminatórias e de promoção da igualdade racial no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário cearense.

PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA EQUIDADE RACIAL

Em outra frente de valorização da atuação da CJPIR, de enfrentamento ao racismo e de incentivo a práticas antidiscriminatórias no âmbito dos órgãos judiciais cearenses, a presidência do TJCE comunicou, oficialmente, no último mês, à ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “o interesse do TJCE em aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial”. As próximas etapas serão a confecção do respetivo Plano de Trabalho e a assinatura do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ/STJ/TST/CJF/CSJT nº 053/2022.

O Pacto Nacional, lançado pelo CNJ, busca estabelecer o compromisso do Poder Judiciário de adotar medidas de igualdade, equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo estrutural e institucional sob os seguintes eixos de atuação: promoção da equidade racial no Poder Judiciário; desarticulação do racismo institucional; sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário; e articulação interinstitucional e social para a garantia de cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário.

A iniciativa é do CNJ em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e tem o apoio dos demais Tribunais de Justiça dos Estados.