Fortaleza 25.03.2010
A ação civil pede que o Detran-CE anule as multas aplicadas por radar móvel nos últimos cinco anos. Se a Justiça conceder a liminar, o órgão também terá que desativar os equipamentos
Tiago Braga
tiagobraga@opovo.com.br
25 Mar 2010 – 01h43min
A Defensoria Pública do Ceará entrou ontem com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) desative todos os radares estáticos (móveis) instalados pelo órgão. A ação também pede que sejam anuladas as multas aplicadas por esse tipo de equipamento nos últimos cinco anos e que sejam devolvidos em dobro os valores recolhidos no período.
O pedido foi protocolado no Fórum Clóvis Beviláqua e será analisado por um dos juízes das Varas da Fazenda Pública. É ele quem irá conceder ou não a liminar. Segundo o defensor público Thiago Tozzi, do Núcleo de Ações Coletivas, a situação dos radares móveis no Ceará é irregular porque não há sinalização indicando a existência desse tipo de equipamento nas vias. “O radar móvel não pode ficar escondido. Tem que ter a mesma sinalização do radar fixo“, compara.
No pedido de liminar, o defensor público cita uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O artigo 5 diz que é obrigatória a sinalização vertical “ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade.“ A sinalização tem que estar a uma distância entre 100 e 300 metros do equipamento, no caso das vias em que a velocidade máxima permitida é de menos de 80km/h.
Segundo Tozzi, a sinalização existente nessas vias foi feita pensando nos radares fixos. No caso dos móveis, essa distância não seria respeitada. O pedido de liminar cita o exemplo de um radar móvel na avenida Washington Soares que estaria a um quilômetro de distância da sinalização indicando fiscalização eletrônica.
Na ação, o defensor público cita ainda a matéria publicada no O POVO no último dia 17. A reportagem mostra que, no ano passado, os radares móveis registraram quase o triplo das infrações captadas pelos radares fixos. Os dados consideram as infrações cometidas nas avenidas Maestro Lisboa, Washington Soares e Senador Carlos Jereissati. “O equipamento só tem finalidade educativa se tiver a sinalização. Não pode ser instalado sorrateiramente. É público e notório que se tornou uma máquina arrecadatória“, diz Tozzi.
O POVO entrou em contato com o Detran-CE. Segundo a assessoria de imprensa, o órgão irá aguardar o pronunciamento da Justiça. Só depois, falará sobre o assunto. Ainda de acordo com a assessoria, todos os equipamentos eletrônicos usados pelo Detran-CE, sejam fixos ou estáticos, estão de acordo com o que determina a legislação de trânsito.
O QUE DIZ A LEI
> Segundo resolução do Contran, é obrigatória a utilização de sinalização vertical ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade. A sinalização deve informar a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida.
> Para a fiscalização de velocidade com medidor do tipo fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor, uma distância que varia de acordo com a velocidade
máxima permitida e o tipo de via (urbana ou rural).
> No caso das vias urbanas, essa distância é de 100 a 300 metros quando a velocidade máxima permitida for inferior a 80 km/h e de 400 a 500 metros quando for de 80 km/h.
> Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, não serão aplicadas sanções (entre elas multa) quando a sinalização for insuficiente ou incorreta.ou incorreta.
E-MAIS
> Na matéria publicada no O POVO no último dia 17, o chefe de gabinete responsável pela sinalização e pelos fotossensores no Detran-CE, Júlio Cavalcanti, explicou por que o radar móvel flagra mais infrações do que o fixo. “O condutor está habituado a passar naquela via e já sabe onde os fixos estão. Daí, após o radar fixo, acelera o carro e e é surpreendido pelo radar móvel“, afirmou.
> Em 2009 os radares móveis do Detran registraram 134.073 infrações na Capital, quase o triplo do captado pelos fixos (45.385).
> O Detran-CE só usa radares móveis nas três rodovias de Fortaleza: CE-025 (avenida Maestro Lisboa), CE-040 (avenida Washington Soares) e CE-501 (avenida Senador Carlos Jereissati). O órgão dispõe de três radares móveis. Nessas mesmas vias, são 21 equipamentos fixos.
> A Defensoria Pública pretende entrar com uma outra ação civil pública contra a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC). O órgão também usa radar móvel nas vias de Fortaleza. O pedido de liminar ainda está sendo elaborado