O professor formador Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, superintendente da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), ministrou na manhã desta sexta-feira (27/10), no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), a palestra “Cumprimento de Sentença”, dando continuidade ao Ciclo de Estudos sobre Processo Civil.
Nilsiton fez uma ampla abordagem sobre a “atipicidade dos meios executórios”, com destaque para o poder geral de efetivação de decisões, explicando e tirando dúvidas sobre o conteúdo do artigo 139, inciso IV do novo CPC, que trata da forma como o juiz deve conduzir o processo. Segundo a norma, cabe ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objetivo prestação pecuniária”.
Assista à palestra na página da Escola no Facebook (Esmec Cursos).
SISTEMA DE PRECEDENTES
Na parte da tarde, a partir das 14 horas, o juiz Emílio de Medeiros Viana, também doutorando em Direito Constitucional pela Unifor, falará sobre Sistema de Precedentes. O magistrado é juiz auxiliar da Presidência do TJCE e membro do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Esmec.