O Poder Judiciário cearense criou Grupo de Trabalho para Atualização das Normas de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Justiça estadual. A iniciativa vai proporcionar maior segurança jurídica aos atos administrativos praticados pelos agentes de contratação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A medida leva em consideração que o poder público tem o dever legal de contratar suas obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A determinação consta na Portaria nº 1384/2020, publicada no Diário da Justiça no último dia 05/10.

Segundo o documento, o grupo irá desenvolver estudos e propor atualização das normas regulamentares sobre licitações e contratos administrativos no TJCE. A finalidade é estabelecer a política de governança nos contratos públicos e diretrizes de capacitação contínua dos agentes de contração do Judiciário.

Em 20 dias, a equipe deverá apresentar um plano de trabalho com propostas de padronização e manualização dos procedimentos de contratação que serão avaliadas e aprovadas pela Presidência do TJCE. O Grupo de Trabalho é composto por servidores e terá a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Confira a Portaria na íntegra.