O juiz Magno Rocha Thé Mota, em respondência pela Comarca Vinculada de São João do Jaguaribe, implantou o Conselho da Comunidade na unidade judiciária. O objetivo é auxiliar na fiscalização e execução das penas dos presidiários e medidas de segurança para a sociedade. A medida consta na Portaria nº 1/2016, publicada no Diário da Justiça nessa quinta-feira (17/03).
De acordo com o magistrado, serão expedidos ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil– Seccional Ceará (OAB-CE), à Prefeitura Municipal de São João do Jaguaribe, à Paróquia local, às lideranças evangélicas, ao Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, para que indiquem um representante domiciliado visando compor o Conselho. As instituições terão dez dias para indicarem os nomes.
A indicação deverá estar acompanhada de cópias dos documentos pessoais, como RG, CPF, comprovantes de endereço, de escolaridade e certidão de antecedentes criminais. Não havendo indiciação no prazo estipulado, ficará a critério do magistrado a indicação dos membros para compor o referido Conselho.
Apresentados os nomes dos possíveis membros do Conselho, deverá a Secretaria da Fórum agendar data próxima para reunião, na qual os conselheiros serão nomeados.
O juiz considerou a Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), que prevê a existência de um Conselho da Comunidade em cada comarca, para assegurar melhor assistência aos presos.