A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará atualizou o Código de Normas Notarial e Registral no âmbito do Estado referente aos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais. O documento (Provimento nº 08/2014) foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (28/11) e entrará em vigor a partir do dia 2 de janeiro de 2015.

O provimento estabelece normas a respeito dos deveres e vedações dos notários, do atendimento ao usuário, dos livros e pastas obrigatórios e da lavratura dos atos notariais e registrais. Determina ainda procedimentos relacionados ao registro civil de pessoas naturais; de indígenas; reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva; registro de união estável; casamento; e óbito.

Também disciplina sobre os titulares, responsáveis, escreventes e auxiliares dos cartórios, da lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união estável homoafetiva, entre outros.