A Corregedoria-Geral dos Presídios de Fortaleza, em novas inspeções realizadas pelo Poder Judiciário estadual, verificou casos de superlotação em unidades prisionais do Ceará. Também foram constatadas situações de ausência de atendimento jurídico aos internos.  

Entre as providências para solucionar os problemas, o corregedor-geral de Presídios, juiz Raynes Viana de Vasconcelos, estabeleceu instauração de procedimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A ferramenta centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país, permitindo que o trâmite processual seja mais eficiente e proporcione a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. 

Também notificou a Secretária de Administração Penitenciária do Estado (SAP), para prestar informações detalhadas, dentro do prazo de 15 dias, sobre a quantidade de internos, em cada unidade prisional, que contam com advogado particular cadastrado nos seus assentamentos. Solicitou, ainda, a quantidade de atendimentos jurídicos realizados pela Defensoria Pública no ano de 2023, diferenciando por unidade prisional, e se os advogados contratados pela SAP têm ou exercem a atribuição de prestar assistência jurídica aos internos. 

Com relação à superlotação, o corregedor-geral de Presídios, além da instauração de procedimento no SEEU, determinou a notificação dos secretários da Administração Penitenciária, da Casa Civil e do procurador-geral do Estado para prestarem informações detalhadas, dentro do prazo de 15 dias, sobre a existência de medidas ou projetos com vistas à resolução da questão. 

Decorrido o prazo, ainda poderão se manifestar dentro de 15 dias, caso queiram, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado, o Conselho da Comunidade da Comarca de Fortaleza, o Conselho Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará. 

As decisões do corregedor-geral de Presídios foram assinadas na última sexta-feira, dia 9 de fevereiro, e são voltadas à garantia da Justiça e dignidade humana.