O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, esteve reunido, na tarde dessa segunda-feira (10/04), com a secretária da Justiça do Estado, Socorro França, e o delegado-geral da Polícia Civil do Estado, Everardo Lima da Silva, representando a Secretaria da Segurança Pública. O objetivo foi discutir a escolta e o transporte de presos no Interior que devem ser transferidos para outras comarcas.
Segundo o corregedor, o encontro atendeu “ao Provimento nº 11, da Corregedoria-Geral da Justiça, expedido no último dia 30, e que dispõe sobre o controle da situação de presos transferidos, em razão da interdição das cadeias públicas municipais”.
O representante da Secretaria da Segurança Pública garantiu que a Polícia Civil realizará a escolta dos presos em flagrante até o Fórum da Comarca, na qual foi cometido o delito, para realização da audiência de custódia.
Realizada a audiência e o flagrante sendo convertido em prisão preventiva, o detento passará a ficar sob a responsabilidade da Secretaria da Justiça, que fará o transporte do preso até o local em que ele ficará recolhido, seja em comarcas vizinhas ou, se necessário, na Capital.
Também participaram da reunião a gestora das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), desembargadora Adelineide Viana, os juízes corregedores auxiliares da Corregedoria, Roberto Bulcão e Flávio Vinícius Bastos Sousa, e o juiz de Iguatu, Josué de Lima.
PROVIMENTO Nº 11
Determina que o juiz que decretar a interdição da cadeia pública em sua comarca, antes da transferência dos apenados, deverá realizar audiência de custódia e verificar a situação de todos os presos provisórios.
Também terá de rever a situação dos presos definitivos, para decidir acerca da possibilidade de progressão para o regime aberto ou semiaberto. O decreto de interdição das cadeias públicas deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça.
A Corregedoria é um órgão do Tribunal de Justiça do Ceará que tem competência para fiscalizar, orientar e aprimorar os serviços judiciais e extrajudiciais prestados à população, bem como zelar pela regular conduta dos juízes e servidores.