A Coordenação Estadual do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública divulgou, nesta terça-feira (29/01), o balanço das ações implementadas ao longo dos últimos dois anos. À frente dos trabalhos esteve o desembargador Mário Parente Teófilo Neto.
Entre as iniciativas estão o estudo de reestruturação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC) da Capital, utilizado para alteração legislativa no redimensionamento sobre as competências e para criação de mais um JECC na Comarca de Caucaia, bem como a elaboração de minuta para o Regimento Interno das Turmas Recursais, aprovada pelo Pleno e publicada no Diário da Justiça do último dia 24.
Também foram efetivadas ações, como o segundo processo seletivo de juízes leigos para a Capital e Interior; recomendações administrativas com rotinas procedimentais para otimização e padrão no atendimento ao público e encontros mensais com os magistrados para discussão de temas administrativos e atualização das matérias da competência do Sistema.
A implementação de ciclo de visitas em unidades com apresentação de rotinas para melhoria administrativa e contribuição para as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); treinamentos para servidores e magistrados; atuação junto à Corregedoria Geral da Justiça na implementação do ato normativo da arrecadação das transações penais e busca de melhoria do serviço dos correios no cumprimento de atos de comunicação foram outras ações.
No âmbito das Turmas Recursais, a Coordenação promoveu mutirões de sessões conciliatórias em trabalho conjunto com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal; recomendação para unificação dos procedimentos, com implementação do uso das decisões monocráticas, súmulas de julgamento e de julgamento em lote de matérias repetitivas; implantação de ferramenta de pesquisa de julgados das turmas e iniciativa para prorrogação da 4ª turma provisória até 31 de dezembro de 2019.
“A Coordenação atuou em atendimento às funções estabelecidas pela Corregedoria Nacional do CNJ, visando cumprir os objetivos traçados mediante o desenvolvimento de medidas para promoção dos princípios inerentes ao Sistema dos Juizados. Discussões sobre temas para a superação de obstáculos com apresentação de ferramentas para melhoria dos métodos de trabalho e de procedimentos adotados, bem como apresentação de proposições para evolução do sistema como um todo foram outras ações”, destacou o desembargador Mario Parente Teófilo Neto.
Durante o biênio, a Coordenação contou com a colaboração dos juízes Ijosiana Cavalcante Serpa, Helga Medved, Candice Arruda Vasconcelos, Luiz Augusto de Vasconcelos, Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, Geritsa Sampaio Fernandes e Paulo de Tarso Pires Nogueira.
OUTRAS AÇÕES
A Coordenação também firmou parceria com órgãos externos, entre os quais a Defensoria Pública para atendimento às unidades dos Juizados com defensores públicos; manutenção do convênio com o Procon de Fortaleza para homologação dos acordos pré-processuais; implementação do Termo Circunstanciado de Ocorrência eletrônico e envio de documentos eletronicamente no Processo Judicial eletrônico (PJe), via Programa Integra, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
A instalação de unidades de JECCs, na Capital e no Interior, por meio de convênios com instituições de ensino superior também foram ações de destaque. Ao todo, foram firmados convênios com a Faculdade Luciano Feijão, de Sobral, para instalação do Juizado Cível e Criminal; Fatene, para instalação do 2º JECC da Comarca de Caucaia; Faece/Fafor, para instalação do 11º JEC; Fametro, para instalação da 13ª Unidade e Faculdade Ari de Sá, para instalação do 22º JEC.