13.06.2009 Economia Pág.: 22
Andreh Jonathas da Redação
A lei municipal 9.452/2009 está sancionada e o artigo 1º diz: ?A atividade comercial no município de Fortaleza funcionará de segunda a domingo?. E a regulamentação condiciona o comércio dominical: ?Parágrafo único. A abertura aos domingos, bem como a mudança no horário de funcionamento, estabelecido neste artigo, fica condicionada a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho?. Mas os representantes do setor não se entendem, as propostas são distintas e não há acordo até agora.
?A gente entende que a lei tem falhas. Não dá para fazer acordo com esta lei. A lei é inconstitucional. É preciso corrigi-la nas suas falhas,? posiciona-se Septimus Andrade, presidente interino do Sindicato do Comércio e Lojista Varejista de Fortaleza (Sindilojas). O representante patronal não citou os pontos para serem mudados, mas, para resolver o impasse, ele cita inserir uma emenda à lei, fazer um acordo independente, ou mesmo revogar o decreto.
O Sindilojas tem uma reunião terça-feira, 16, para tratar sobre o assunto. Andrade lembrou que as lojas do Centro não abrem neste domingo. ?Para o Centro, só é interessante abrir aos domingos em dezembro e em outras poucas datas?, explicou e se dispôs: ?Vamos chegar a um acordo?.
A Prefeitura de Fortaleza ratificou, através de sua assessoria de imprensa, que não há ?nada contra a abertura aos domingos, mas isto está condicionado ao que diz a lei?. A discussão de modificar a lei ainda não chegou à administração municipal. A reportagem tentou contato com o Procurador do Município, Martônio Mont?Alverne, para tratar do assunto, mas, até o fechamento desta edição, o seu telefone celular não foi atendido.
Para o secretário geral do geral do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Romildo Miranda Garcez, ?a lei tem que ser cumprida e peço aqui fiscalização por parte da Prefeitura no sentido de exigir o cumprimento da lei, porque nós não podemos autuar ou multar?. Ele afirma estar havendo pouca negociação. ?Se o setor patronal quiser negociar, vamos avançar. As duas partes têm que ceder?, disse.
A primeira proposta do Sindicato dos Comerciários foi abono de R$ 26 por domingo, remuneração referente a um dia de trabalho em dobro no final do mês, mais folga na semana seguinte ao dia trabalhado. Em seguida, o salário a remuneração dobrada foi retirada e o abono passou a R$ 30. Mesmo assim, não houve acordo. ?Estamos abertos e queremos resolver esse impasse?, afirmou Garcez.
Em outro viés está a Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio). A proposta é substituir o abono por um banco de horas extras, com escalas de trabalho. O superintendente da federação, Alex Araújo, afirma que para o comerciante isso contribuiria para o surgimento de mais emprego, já que teria que contratar mais vendedores. Além da hora extra aos domingos em valor dobrado. Dia 18, na Assembleia Legislativa, haverá nova negociação.
SEM ACORDO
Não é papel da Prefeitura discutir as condições (de abertura do comércio aos domingos). Entendemos que a legislação tem que ser cumprida?.
Romildo Miranda Garcez, secretario geral do Sindicato dos Comerciários
A gente entende que a lei tem falhas. Não dá para fazer acordo com esta lei.?
Septimus Andrade, presidente interino do Sindilojas
A divergência é em relação ao pagamento de abono. É o ponto crítico da negociação. Alguma empresas alegam dificuldade para pagar.?
Alex Araújo, superintendente da Fecomércio-CE