Magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), além da população em geral, têm até o dia 8 de novembro para enviar propostas para as Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2025. A consulta pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que os cidadãos participem ativamente da construção das prioridades do Judiciário brasileiro para o próximo ano. As contribuições podem ser enviadas por meio de um FORMULÁRIO disponível no Portal do CNJ.

As metas serão votadas no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorrerá nos dias 02 e 03 de dezembro em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Instituídas em 2009, as metas orientam o trabalho de tribunais de todo o país, representando um compromisso coletivo pela melhoria dos serviços judiciais.

A Resolução nº 325/2020 do CNJ, que estabelece a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, define essas metas como instrumentos para monitorar e avaliar a implementação de programas e ações dos tribunais. Já o processo de formulação segue a Resolução nº 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que promove a gestão participativa e democrática na definição dos objetivos.

METAS PARA 2025
A definição das metas nacionais para 2025 é resultado de debates conduzidos nas reuniões preparatórias realizadas pelo CNJ em maio e agosto. Algumas das principais metas incluem:

– Meta 1: Julgamento de processos em quantidade superior ao número distribuído no ano, incentivando a redução de processos pendentes;

– Meta 2: Foco no julgamento de processos mais antigos, com percentuais de atingimento variando conforme o segmento da Justiça;

– Meta 3: Incentivo à conciliação nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho;

– Meta 4: Priorização de processos que envolvem crimes contra a administração pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais;

– Meta 5: Redução da taxa de congestionamento de processos em segmentos como STJ, TST, e as Justiças estadual, federal, trabalhista e militar;

– Meta 6: Julgamento prioritário de processos ambientais;

– Meta 7: Atenção aos direitos de comunidades indígenas e quilombolas;

– Meta 8: Priorização de casos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres;

– Meta 9: Implementação de medidas de inovação no Judiciário;

– Meta 10: Promoção dos direitos da criança e do adolescente;

O processo de elaboração envolve várias etapas ao longo do ano, incluindo reuniões entre os tribunais e pesquisas internas conduzidas por cada órgão. O CNJ realiza consultas públicas para avaliar a percepção dos cidadãos sobre as metas, sua continuidade ou possíveis ajustes.

Após consolidação das propostas iniciais pelos tribunais, o material é enviado ao CNJ para avaliação final, na decisão das metas que entrarão em vigor. A consulta pública representa mais uma oportunidade para que a sociedade colabore ativamente nesse processo, contribuindo com ideias e percepções que podem direcionar as ações prioritárias do Judiciário para o próximo ano.