O Conselho Editorial e de Biblioteca do Tribunal de Justiça (TJCE) lançou a 61ª edição da Revista de Jurisprudência e o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado. Também fez o lançamento do livro “La Voluntad En La Posesión”, de autoria do escritor alemão Rudolf Von Ihering. Os lançamentos ocorreram nesta quarta-feira (30/10), no Gabinete da Presidência do Tribunal.
A apresentação das publicações foi feita pelo desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, presidente do Conselho. “É uma honra entregar a Presidência os exemplares que o Conselho Editorial está lançando, com destaque para o Regimento Interno das Turmas Recursais. São obras lançadas sem custos para o Tribunal. Queremos, mais uma vez, agradecer todo apoio que temos recebido na Gestão do desembargador Washington Araújo”, afirmou o desembargador.
“É mais um momento feliz e um prazer receber os integrantes do Conselho Editorial, que sempre apresentam novidades no lançamento de novas obras”, disse o presidente do Tribunal, desembargador Washington. A partir da próxima semana, as obras lançadas estarão disponíveis para consultas em PDF na área de publicações no site do TJCE.
Também participaram da solenidade o desembargador Durval Aires Filho e Joriza Magalhães Pinheiro, integrantes do Conselho; e o juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, das Turmas Recursais, representando a diretora do Fórum das Turmas Recursais, localizado na avenida Santos Dumont, na Aldeota, em Fortaleza.
A REVISTA
É a terceira edição da Revista de Jurisprudência lançada na atual Gestão. A publicação tem como novidade os acórdãos das três Turmas Recursais, sendo apelação criminal e recurso inominado. Na Jurisprudência Cível, publica apelação cível. Já na Jurisprudência Criminal, traz apelação criminal, habeas corpus e recurso crime em sentido estrito.
A Revista é uma publicação oficial do Tribunal, a cargo do Conselho Editorial, composto ainda pela desembargadora Maria Edna Martins (integrante da 1ª Câmara Criminal); o juiz Emílio de Medeiros Viana (15ª Vara da Fazenda Pública), tendo como secretário Francisco Hudson Pereira Rodrigues.
Com publicação trimestral, os exemplares (impresso e CD-ROM) são distribuídos a todos os desembargadores e juízes cearenses. Também é enviada aos Tribunais estaduais, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bibliotecas das Faculdades que têm curso de Direito, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Ministério Público e Defensoria Pública.
O LIVRO
O livro “La Voluntad En La Posesión” faz parte do segundo volume da série Obras Jurídicas Universais, iniciada em janeiro do corrente ano. O prefácio é de responsabilidade do desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes. Trata-se de uma versão fac-similar espanhola, datada de 1896, que apresenta a diferença essencial entre possessão e propriedade. O livro repercutiu nos estudos de Rui Barbosa, ao elaborar sua tese jurídica “Posse de Direitos Pessoais”, o caso dos engenheiros da Politécnica.
O QUE SIGNIFICA
Jurisprudência significa “a ciência da lei”. Pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST.