O Conselho Editorial e de Biblioteca do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou, na manhã desta quinta-feira (28/02), a “Revista Pareceres Administrativos nº 4”, com 272 páginas. A edição é integrada por uma coletânea de pareceres emitidos no biênio 2017/2018.
O lançamento ocorreu no Gabinete da Presidência do Tribunal, com as presenças dos desembargadores Washington Araújo (chefe do Judiciário), Paulo Ponte e Maria Edna Martins, além do consultor jurídico Luis Lima Verde Sobrinho.
O desembargador Washington Araújo elogiou os integrantes do Conselho ”pelo magnifico trabalho realizado na gestão anterior, no resgate de importantes obras de grandes juristas. Vamos adotar, na Administração atual, a vinculação dos pareceres até aqui publicados. Os atuais pareceres serão, certamente, vincularão à Administração”.
Reconduzido à Coordenação do Conselho Editorial (para Gestão 2019-2021), o desembargador Paulo Ponte, após agradecer o reconhecimento pelo trabalho, afirmou que as obras resgatadas servirão de referencial para todos que compõem o Judiciário cearense.
“Existem duas espécies de transparência na gestão pública: a passiva, que consiste em deixar ver; e a ativa, que consiste em mostrar. Ao editar esta Revista de Pareceres, a Presidência do Tribunal e a Consultoria Jurídica lançam mão da transparência ativa, mostrando ao público em geral os principais posicionamentos jurídicos da Administração Superior deste Tribunal em matérias administrativas diversas”, explicou o consultor jurídico da atual Gestão do Tribunal (2019/2021). Para ele, a Revista valoriza, acima de tudo, o princípio da transparência, além de servir como importante ferramenta de consulta aos setores judiciais e administrativos do TJCE.
A impressão e o acabamento da Revista são de responsabilidade do Departamento Editorial e Gráfico do Tribunal de Justiça, vinculado à Assessoria de Comunicação (Ascom). Os exemplares foram distribuídos aos demais desembargadores durante a sessão do Tribunal Pleno.
DA GESTÃO ANTERIOR
A apresentação da Revista, referente à Gestão do desembargador Gladyson Pontes (2017-2018), é assinada pelo consultor jurídico Francisco Rolim de Morais Júnior. Conforme ele, a obra “vem agraciar os prestigiados leitores com conteúdo jurídico de interesse atual, vez que tem por objeto temas relacionados diretamente à própria atividade administrativa do Tribunal de Justiça”.
Ele também salienta que o órgão consultivo “é demandado para se manifestar sobre variados temas da área jurídica, a exigir um esforço contínuo de atualização e de aperfeiçoamento técnico de seis valorosos servidores, como revelam as peças selecionadas para a edição que ora é dada a conhecer”.
TEMAS
Entre os temas selecionados, a Secretaria do Conselho Editorial destaca:
Abono de Permanência; Aposentadoria post mortem a magistrado; auxílio-alimentação; bens imóveis a serviço do Poder Judiciário; Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação e concorrência pública.
A publicação destaca, também, outros temas relevantes e de interesse de magistrados e servidores: Férias adquiridas e não usufruídas por magistrado falecido; Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) – pagamento a magistrado falecido; licença-maternidade; Montepio civil; licença para tratamento de saúde e Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas e Setoriais (GAM-Unidades), além de pareceres sobre Teto Constitucional.
O QUE SIGNIFICA
Parecer é a manifestação especializada sobre determinado assunto. Em termos jurídicos, o parecer é o entendimento emitido por um jurista com autoridade em determinada matéria. É um documento legal solicitado para o embasamento de uma decisão judicial.