A juíza Rafaela Benevides Caracas Pequeno determinou a reativação do Conselho da Comunidade na Comarca de Croatá, a 338 km de Fortaleza. A magistrada considera que o efetivo funcionamento do órgão neutraliza os efeitos danosos da marginalização e segregação, além de servir de meio auxiliar na fiscalização e execução das penas e medidas de segurança.
De acordo com a juíza, que é titular da Vara Única da Comarca, deverão ser expedidos ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Serra de Ibiapaba; à Prefeitura de Croatá; à Paróquia local; às lideranças evangélicas; ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras); ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ao Sindicato dos Servidores Municipais para que indiquem um representante domiciliado na Comarca a fim de compor o Conselho. Cada órgão terá o prazo de dez dias para a resposta.
Ainda segundo a magistrada, a indicação do nome deve acompanhar cópias dos documentos pessoais, tais como RG e CPF, comprovantes de endereço, certificado de escolaridade e certidão de antecedentes criminais. Caso os órgãos mencionados não indiquem os representantes, ficará a critério da juíza a indicação dos membros para compor o Conselho.
A medida consta na Portaria nº 2/2016, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (11/04).