O juiz Welton José da Silva Favacho, da Vara Única da Comarca de Forquilha, a 215 km de Fortaleza, instituiu o Conselho da Comunidade na unidade judiciária. O objetivo é assegurar a obtenção de recursos materiais e humanos para garantir uma melhor assistência ao encarcerado da cadeia pública local.
O Conselho será composto por seis pessoas: o advogado Rodrigo Corrêa Rodrigues da Silva; o secretário de Cultura de Forquilha, Francisco Josias Gomes de Araújo; o comerciante José Neto da Costa; o radialista Francisco Francine Alves Paiva; e os vigilantes municipais, Silvestre Duarte de Sousa e Antônio de Sousa Albuquerque. Os integrantes atuarão voluntariamente e terão o mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo pelo juiz.
Entre as atribuições estão visitar e inspecionar, pelo menos uma vez por mês, a cadeia local e apresentar relatórios bimestrais ao magistrado. Eles devem garantir que os presos tenham assistência à saúde, justiça e educação, além de encaminhá-los para emprego quando estiverem em liberdade condicional ou após saírem da prisão.
A iniciativa leva em conta a necessidade de criar mecanismos que facilitem a fiscalização do cumprimento das penas privativas. Também considera a Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), que prevê a existência de um Conselho da Comunidade em cada comarca, para assegurar melhor assistência aos presos.
A medida consta na Portaria nº 12/2015, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (23/11).
CRITÉRIOS
O Conselho da Comunidade não tem fins lucrativos e deve ser composto por maiores de 18 anos, sem antecedentes criminais. Poderá ser integrado por representante de Associação Comercial ou Industrial, advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará (OAB-CE), representantes de entidades sociais e religiosas e assistente social escolhido pela Delegacia do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Todos serão empossados pelo magistrado com competência em Execução Penal de cada comarca.
Em Fortaleza, o Conselho funciona no Fórum Clóvis Beviláqua, desde 20 de agosto de 2014. A instalação dos órgãos nas comarcas do Ceará foi recomendado pela Corregedoria da Justiça, por meio do Ofício Circular nº 92/2014, de 9 de maio de 2014.
A criação em cada comarca está prevista nos artigos 80 e 81, da Lei de Execução Penal nº 7.210/84. De acordo com a norma, o órgão deve ser constituído onde houver pessoas em situação de aprisionamento, que represente a comunidade nesse processo que vai desde o início do cumprimento da pena até o reingresso ao convívio social.