07.08.2009 Brasil
Gabriel Bomfimda Redação
Ao mesmo tempo em que se comemora o terceiro aniversário da sanção da lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como lei Maria da Penha, defensores dos direitos das mulheres alertam para a possibilidade de anulação de mecanismos da legislação que endureceu as punições a crimes de violência doméstica. O temor é de que a revisão do Código de Processo Penal, discutida no Senado, devolva a violência doméstica ao rol dos crimes ?de menor potencial ofensivo? e abrande as penas aos agressores.
Na opinião da promotora de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Fernanda Marinho, pelo texto do projeto do novo Código, ?a lei (Maria da Penha) acaba. A perda é total?.
?A grande maioria dos crimes de violência doméstica voltaria a ser tratada como crime de menor potencial ofensivo, em que não caberia prisão em flagrante, medida protetiva, prisão por descumprimento?, explica.
Rosa Mendonça, juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, também faz o alerta. ?Ela (lei) não veio apenas para punir, mas para prevenir também. É um retrocesso uma lei dessas acabar?, afirmou.
A deputada estadual Rachel Marques (PT) foi, ontem, à tribuna da Assembleia Legislativa convocar a sociedade a defender a lei. A parlamentar aponta duas mudanças, no projeto do novo Código, que representariam retrocesso. Uma é a restrição da prisão preventiva apenas a casos em que a punição máxima seja superior a quatro anos de prisão, o que deixaria de fora, de acordo com a deputada, casos de violência doméstica. Atualmente, pode haver detenção caso o juiz considere que a mulher está exposta a perigo. Outro retrocesso seria a necessidade de ratificação da denúncia por parte da vítima para que haja continuidade do processo, o que, avalia a deputada, exporia a mulher a uma segunda vitimação, levando ao desencorajamento das denúncias.
Discussão
Procurador aposentado do Ministério Público de São Paulo e professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Antonio Magalhães Gomes Filho é um dos membros da comissão de juristas que elaborou o projeto em discussão no Senado. Para ele, ?é uma discussão longa? e ainda não é o momento de discutir o impacto sobre leis específicas, pois o que estaria sendo criado é um novo sistema de normas.
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e membro da comissão de juristas, também defende a necessidade de trabalhar o sistema como um todo. O professor, contudo, mostrou-se favorável à aplicação das regras gerais também para os casos atualmente abrangidos pela lei Maria da Penha. Ele dá como exemplo o caso da necessidade de ratificação da denúncia para a continuidade do processo. ?Se a mulher representa (denuncia), depois recompõe com o marido… Se ela se acertar com o marido, é melhor para a vida dela, para a vida do marido, para a vida dos filhos?, avaliou.
Coutinho argumenta ainda que, pelo novo projeto, a prisão preventiva ainda é cabível em crimes puníveis com menos de quatro anos de prisão em casos de ?violência ou grave ameaça?.
O senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator da comissão especial que discute o novo Código de Processo Penal, afirmou que ?a proposta feita pela comissão de juristas de fato não observou a preservação da lei Maria da Penha?, mas que seu relatório ?vai corrigir? o projeto e ?preservar integralmente? as conquistas da Lei. ?O novo Código de Processo Penal não será instrumento para fragilizar a Lei Maria da Penha?, garantiu.
E-Mais
RELATÓRIO DEVE SER APRESENTADO ATÉ SETEMBRO
>Segundo a assessoria de Renato Casagrande (PSB), o senador pretende apresentar seu relatório à comissão especial que discute o novo Código de Processo Penal até o fim do próximo mês.
>A meta seria finalizar a tramitação no Senado – que inclui a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em plenário – até o fim do ano. Depois disso, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. A discussão, nesse caso, ficaria para 2010.