Uma conquista inédita no Poder Judiciário cearense. Dois magistrados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) obtiveram o primeiro lugar na 9ª Edição do Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Eles foram vencedores na categoria “Trabalhos dos Magistrados”, com um provimento que amplia e resguarda direitos a crianças que nasceram com anomalia genética.

O desembargador Teodoro Silva Santos (corregedor-geral da Justiça) e o juiz auxiliar Demétrio Saker Neto, ambos atuando pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, são os responsáveis pela expedição da norma, em abril deste ano.

O anúncio ocorreu na noite dessa segunda-feira (09/11), durante cerimônia virtual. A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juíza Renata Gil Alcântara, reconheceu a importância do trabalho vencedor para a população. “Eu fico honrada em ver magistrados realizando atividades que vão além daquelas que são exercidas em suas varas ou serventias. É estender a mão de verdade para a sociedade, para aqueles que precisam, mudando a vida de muitas pessoas. Parabéns! Eu fico muito feliz em declarar esse primeiro lugar”.

O corregedor-geral comemorou o resultado. “Honra-me, na condição de corregedor-geral da Justiça, ferrenho defensor de um órgão censor pedagógico e de primazia voltada aos projetos sociais, ser agraciado, no final da minha Gestão, em primeiro lugar, com o Prêmio Patrícia Accioli. E o melhor, através de uma ação social, voltada a tutelar direitos do recém-nascido portador de anomalia. Essa conquista representa uma vitória, fruto de pesquisa acadêmica, cujo precursor foi o juiz Demetrio Saker, com quem tive o prazer de estudar o caso e, no curso da investigação, constatarmos o ineditismo, reconhecido pelos doutos examinadores do concorrido prêmio”.

O desembargador enfatizou que o prêmio enaltece o Poder Judiciário do Ceará, pois “concorremos com todo o Brasil, e com os mais pertinentes e diversificados artigos jurídicos”.

O juiz auxiliar Demetrio Saker afirmou que o prêmio é muito importante porque significa o reconhecimento e a “oportunidade de disseminar ações inclusivas. Esse projeto no qual nós ganhamos foi materializado pela Corregedoria, possibilitando a promoção efetiva dos direitos e garantias fundamentais, tanto para as crianças com anomalia, como para suas famílias”.

PROVIMENTO

O Provimento nº 12/2020 assegura a inserção de anomalia congênita constatada e descrita na Declaração de Nascido Vivo na Certidão de Nascimento. A medida possibilita que os recém-nascidos com anomalia possam, por meio da inclusão na certidão, a pedido dos pais ou responsáveis, buscar nos órgãos competentes eventuais benefícios decorrentes da lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência), desde que seja constada eventual portabilidade de deficiência. Além disso, também serve de dado para a realização de ações afirmativas relacionadas à cidadania.

O PRÊMIO

Para homenagear a memória da juíza Patrícia Acioli, assassinada em 2011, e dar continuidade à luta da magistrada pela Dignidade Humana, a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro criou, em 2012, o Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Ela foi defensora pública, posteriormente prestou concurso para a Magistratura do Rio de Janeiro e, desde 1999, era juíza na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ).