Com o objetivo de padronizar a comunicação eletrônica processual, a partir do próximo mês, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicará informações sobre atos processuais que tramitam nos sistemas de Automação da Justiça (SAJ) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

A medida está prevista na Portaria nº 288/2025, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) desta segunda-feira (10/02). No âmbito do PJe, as publicações já ocorrem pelo Diário Nacional desde outubro de 2022.

Durante os próximos 30 dias, contados a partir da divulgação da Portaria, as divulgações referentes aos processos em tramitação no SAJ ocorrerão simultaneamente no DJEA e no DJEN. Após esse período, passarão a ser feitas exclusivamente pela plataforma nacional.

A comunicação também poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta destinada exclusivamente a citações por meio digital e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros. A exceção é a citação por edital, que deverá ocorrer obrigatoriamente pelo DJEN. No PJe, esse formato já vem sendo adotado desde novembro de 2023.

A partir de 28 de fevereiro, as notificações relacionadas a processos no SAJ serão estendidas a todas as entidades cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico. Na mesma data, o mesmo procedimento será aplicado às ações em tramitação no PJe, contemplando os órgãos públicos registrados na plataforma.

Em situações urgentes, em que a intimação eletrônica possa causar prejuízo às partes ou comprometer a efetivação do ato, a comunicação poderá ocorrer por outro meio, a ser definido pela magistrada ou magistrado responsável.

As mudanças levam em consideração a Resolução nº 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o uso do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional.