As pessoas que receberam valores de precatórios em 2020 podem solicitar o comprovante para a declaração do Imposto de Renda de 2021 por e-mail (precatorios@tjce.jus.br). É preciso anexar documento de identificação com foto, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e identidades emitidas por Conselhos e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Após receber o requerimento, a Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) enviará o comprovante para o e-mail do solicitante. O documento consolida todos os recebimentos de advogados e credores no ano-base (2020), ou seja, reúne todas as informações, mesmo que a pessoa tenha recebido valores em vários processos.