A partir de 1º de outubro, Câmaras e Seção de Direito Público no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) passam a utilizar o Processo Judicial eletrônico (PJe). Já a 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública começa a mudança a partir do dia 10 do mesmo mês. A unidade se junta às demais Turmas Recursais, que já estavam utilizando o sistema por terem competência de Juizado Especial Cível e Criminal, etapa anterior do projeto de expansão do PJe no TJCE.

Segundo Portaria, publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (09/09), os recursos da competência de Direito Público interpostos após a migração do processo de origem para o PJe deverão tramitar, exclusivamente, no PJe também no Segundo Grau, a partir do dia 1º de outubro. As ações interpostas até o dia anterior permanecerão tramitando no Sistema de Automação de Justiça (SAJ) até a migração, que acontecerá no 7º Ciclo da Segunda Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial.

Já a migração dos processos da 3ª Turma Recursal acontecerá entre os dias 7 e 9 de outubro. A partir do dia 10, se inicia a implantação assistida, que prossegue até o dia 21. A coordenadoria da Turma deverá enviar, até o dia 30 de setembro, à Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), a relação dos processos/recursos pautados para julgamento nos meses de outubro e novembro. Os recursos e processos originários da competência de Juizados Fazendários que permanecerão tramitando SAJ serão migrados posteriormente, no 2º Ciclo de Migração, também da segunda fase.

No documento, também fica estabelecida a suspensão dos prazos processuais e do atendimento no âmbito dos processos de competência da Fazenda Pública na referida Turma, ressalvados os atendimentos urgentes e as audiências já agendadas, no período de 10 a 16 de outubro de 2022. Para saber mais informações, acesse AQUI a Portaria, publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (08/09).

PJe
O Sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parcerias com diversos Tribunais e tem a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Advocacia e de Defensorias Públicas.

Dentro da perspectiva da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ), a finalidade é que o PJe torne-se um único sistema, gratuito, que incentiva o desenvolvimento colaborativo entre os Tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando a sua política para a gestão e expansão, transformando-o em uma área multisserviço que permita aos Tribunais fazer adequações conforme as necessidades e que garanta, ao mesmo tempo, a unificação do trâmite processual no país.