O Comitê Executivo de Saúde, coordenado pela juíza Helga Medved, apresentou na manhã desta sexta-feira (24/11), um balanço de suas deliberações para corregedores (ou seus representantes) de órgãos que integram o colegiado. O evento ocorreu na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).
O Comitê é formado pelas seguintes instituições: Tribunal de Justiça do Ceará, Justiça Federal no Ceará, Defensorias Públicas (União e Estado), Ministério Público (estadual e federal), Secretarias de Saúde (Estado e de Fortaleza), OAB-CE, Procon Fortaleza, Advocacia-Geral da União, Conselho Regional de Medicina, Procuradoria do Município de Fortaleza e operadoras de planos de saúde privados.
“Apresentamos as decisões do Comitê, tomadas sempre coletivamente, para que as Corregedorias possam disseminar essas informações pelos seus órgãos. Precisamos dar ampla publicidade ao que for decidido nessas reuniões”, explicou Helga Medved. O Comitê já realizou nove encontros este ano, a maior parte na Esmec.
Nas reuniões são discutidas questões relacionadas à judicialização da saúde (processos obrigando o Estado a fornecer medicamentos, leitos em UTIs, cirurgias, e outros) e tomadas importantes decisões, tais como: recomendações relativas à utilização dos relatórios médicos para o ajuizamento de demandas judiciais envolvendo prestação à saúde (saúde pública e suplementar); enunciados sobre a guarda, armazenamento e locais de entrega de medicamentos/insumos/produtos concedidos por decisão judicial; criação da Cartilha de Direito à Saúde do Estado do Ceará, entre outras deliberações.