As Comissões de Heteroidentificação e Recursal de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) se reuniram na noite dessa quinta-feira (22/02), por meio de videoconferência, para debater os detalhes e os procedimentos em relação ao Exame Nacional da Magistratura (Enam). Os grupos serão responsáveis pelas avaliações de autodeclaração de candidatos(as) negros(as) para o Enam. Clique AQUI para acessar o formulário.

O desembargador André Costa, presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação e da Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial, ambas no âmbito do Poder Judiciário do Ceará, destaca a importância da atuação dos grupos para o certame. “A iniciativa da Presidência do TJCE, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Enfam [Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados], de criar tanto a Comissão de Heteroidentificação como a Comissão Recursal de Heteroidentificação, com representantes da magistratura, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE) e de instituições do ensino superior, inaugura um novo momento da Justiça Estadual cearense em prol da valorização das ações afirmativas, das políticas judiciárias antirracistas e de promoção da igualdade racial.”

Segundo o magistrado, a “constituição de ambas as Comissões demonstram a importância da diversidade, da representatividade nos espaços de poder, inclusive nos concursos públicos para os órgãos judiciais e, especialmente, concretiza um dos eixos do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, o qual o TJCE aderiu, que é a promoção da equidade no Poder Judiciário com a regulamentação de Comissões de Heteroidentificação nos Tribunais”.

O presidente da Comissão de Heteroidentificação, juiz Juraci de Souza Júnior, explica que a “criação de Comissões de Heteroidentificação, que agora serão órgãos institucionalizados no interior dos Tribunais de Justiça, a partir das diretrizes do CNJ, é demonstração de que o propósito não é de pura e simples absorção externa do recado de dever de combate ao racismo. Implica em efetiva colaboração com a cultura do pluralismo e da superação da subrepresentatividade de pessoas negras no âmbito do Poder Judiciário”.

Para ele, com a iniciativa “os Tribunais deixam de simplesmente receber candidatas e candidatos negros(as) selecionados(as) de modo terceirizado e passam a se familiarizar com a cultura de parte da população que é majoritária para com ela interagir e chamar para ingressar nos quadros da magistratura, tornando-a mais representativa, promovendo a igualdade de oportunidades e combatendo o racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário”.

Faz parte das funções das Comissões evitar fraudes e de esclarecer os critérios adotados para as vagas reservadas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas. O intuito é dissipar dúvidas e validar a autodeclaração apresentada por ocasião das inscrições para o concurso nacional.

O período de inscrição no procedimento de heteroidentificação tem início nesta sexta-feira (23/02) e segue até o dia 7 de março. A Comissão de Heteroidentificação é constituída por cinco titulares e por cinco suplentes, enquanto a Recursal de Heteroidentificação é formada por três titulares e três suplentes.