A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Ceará (CRSF-TJCE) realizou nesta terça-feira (12/09) uma audiência preparatória para a visita técnica à ocupação “Terra Prometida – Vítimas da Covid-19”, localizada no bairro Serrinha, em Fortaleza, próximo ao supermercado Atacadão. “O nosso esforço é conjunto. A Comissão está aqui para que nós consigamos construir um roteiro não só para essa ocupação, mas também para outras que nós sabemos que existem no Estado”, explicou a desembargadora Vanja Fontenele, que é a coordenadora dos trabalhos do grupo.

A reunião ocorreu na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) e reuniu representantes do Ministério Público do Ceará (MPCE), da Defensoria Pública do Estado; Procuradoria do Município de Fortaleza (PGM); Procuradoria-Geral do Ceará (PGE); Secretaria de Segurança Pública (SSP); Secretaria dos Direitos Humanos (SDIH); Secretaria das Cidades do Estado; Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS); e da Secretaria Municipal do desenvolvimento habitacional (Habitafor). Também estiveram presentes representantes da empresa Atacadão S/A e membros da ocupação.

O objetivo do encontro foi dar ciência às partes sobre a visita técnica que será realizada no dia 22 de setembro, às 8h30, bem como acertar detalhes para que tudo ocorra da melhor maneira possível. A desembargadora lembrou que a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um protocolo para que possa ser encontrada uma solução amigável entre as partes conflitantes.

Durante o encontro, ficou decidido que a Defensoria Pública será a responsável por organizar uma reunião prévia, no dia 15 de setembro, com profissionais técnicos do MPCE, das duas Secretarias de Direitos Humanos e do Atacadão.

O juiz Alisson do Valle Simeão, membro da CRSF, destacou que a Resolução do CNJ é recente, de junho deste ano, e o caso em questão é o primeiro que está avançando dentro das novas determinações. “A Comissão não tem poder decisório […] A nossa ida até o local não se confunde com uma inspeção judicial, não estamos lá para colher elementos de prova, mas sim para colher elementos de solução”, ressaltou o magistrado, acrescentando que a visita terá três objetivos principais: identificar o perfil socioeconômico dos ocupantes, o grau de consolidação da comunidade e as alternativas disponibilizadas pelo Poder Público para solucionar o problema.

Antônia do Socorro dos Santos, conhecida como “Mana”, representou os ocupantes e afirmou que a comunidade está aberta para receber os órgãos públicos. “Estamos muito felizes que vocês vão até lá para ver a realidade”, disse.

CRIAÇÃO

As Comissões Fundiárias foram criadas em todo o Brasil, conforme a Recomendação nº 90/2021 do CNJ. Desse modo, antes de decidir pela expedição de mandado de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, os órgãos do Judiciário devem verificar se as diretrizes da Resolução nº 10/2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, estão sendo atendidas. No Judiciário estadual, a Comissão foi criada em março deste ano durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a condução do presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes.