Com o objetivo de viabilizar um acordo coletivo envolvendo posse de área urbana, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu audiência de mediação entre a Prefeitura de Crateús e a entidade Organização Popular. Ao final da sessão, foi assegurada a realocação de 25 famílias.

A audiência discutiu o processo nº 3000167-68.2024.8.06.0070, proposto pelo Município de Crateús, que ingressou com liminar para a reintegração de posse da área pública conhecida como Comunidade Nossa Senhora de Fátima, ocupada no dia 28 de janeiro deste ano. As famílias se instalaram no terreno, com o apoio do Movimento Organização Popular, para construir suas moradias nos quatro arruamentos irregulares, que não possem identificação e nem numeração.

Durante a sessão, realizada no último dia 14 de junho, a Comissão iniciou as tratativas para liberação pacífica do local. O Município de Crateús apresentou propostas para a realocação das famílias, pediu a revogação da liminar e a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias.

O juiz Jaison Stangherlin, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, acolheu o pedido e determinou que, decorrido o prazo de 120 dias, o Município seja intimado e comprove as medidas adotadas para fins de realocação das famílias.

SAIBA MAIS
As Comissões Fundiárias foram criadas em todo o Brasil, conforme a Recomendação nº 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse modo, antes de decidir pela expedição de mandado de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, os órgãos do Judiciário devem verificar se as diretrizes da Resolução nº 10/2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, estão sendo atendidas.

No TJCE, a Comissão foi instituída pela Resolução nº 04/2023 do Órgão Especial e alterada pela Resolução n° 21/2023. A desembargadora Vanja Fontenelle Pontes está à frente dos trabalhos de promoção da paz social.