Uma das ocupações urbanas mais emblemáticas de Fortaleza foi solucionada após mediação realizada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, criada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). As partes envolvidas chegaram a um acordo que garante a desocupação pacífica a partir do início de 2024 e cuida dos interesses dos ocupantes em reunião realizada, nessa terça-feira (05/12), na Escola Superior da Magistratura (Esmec). As 113 famílias, que vivem no local desde 2020, serão devidamente amparadas pelo Poder Público em políticas habitacionais e pela empresa proprietária, que também se dispôs a colaborar na solução.

Situada em frente ao Aeroporto Internacional de Fortaleza, a área pertence à empresa Atacadão S/A. A ocupação vinha sendo objeto de briga judicial no processo 0199826-11.2013.8.06.0001, em trâmite na 39ª Vara Cível da Capital.

Ao longo dos últimos seis meses, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias montou grupo de trabalho para a resolução da questão. Também participam o Governo do Estado, através das Secretarias de Articulação Política e dos Direitos Humanos; a Prefeitura de Fortaleza, através da Habitafor e da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; Defensoria Pública; Ministério Público; procuradorias do Estado e Município, bem como representantes de movimentos sociais e da empresa proprietária da área.

MEDIAÇÃO
Ao longo do processo foi realizada visita técnica ao local e efetivado cadastro atualizado das famílias ocupantes, além de diversas reuniões de mediação. A presidente de Comissão Regional de Soluções Fundiárias, desembargadora Vanja Fontenelle Pontes, presidiou o processo de mediação e conseguiu equilibrar os interesses envolvidos.

“A retirada pacífica das famílias do local, sem a necessidade do uso da força, e o direcionamento dos ocupantes para políticas habitacionais é uma grande vitória dos processos de conciliação, e uma demonstração inequívoca do acerto do Conselho Nacional de Justiça e do TJCE na criação da Comissão”, destacou a magistrada.

Para o juiz Alisson do Valle Simeão, integrante da Comissão, “restou claro que os conflitos coletivos, envolvendo posse urbana e rural, precisam ser enfrentados por um Poder Judiciário moderno, que encara o jurisdicionado de frente, sai dos gabinetes e articula-se com os demais atores do sistema jurídico e político”.

Também fazem parte da Comissão os juízes Antônio Alves Araújo, Daniel Carvalho Carneiro e a juíza Ricci Lobo de Figueiredo. Esta já é a segunda ocupação coletiva efetivamente solucionada pela mediação da Comissão que, em menos de oito meses de atuação, vem seguidamente aperfeiçoando os protocolos de atuação e ajudando os magistrados condutores dos processos judiciais nesta difícil área de jurisdição.

CRIAÇÃO
As Comissões Fundiárias foram criadas em todo o Brasil, conforme a Recomendação nº 90/2021 do CNJ. Desse modo, antes de decidir pela expedição de mandado de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, os órgãos do Judiciário devem verificar se as diretrizes da Resolução nº 10/2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, estão sendo atendidas.

No Judiciário estadual, a Comissão foi criada em março deste ano durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a condução do presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes.