A Comissão de Estudo de Impacto do Novo Código de Processo Civil (CPC) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) se reuniu pela primeira vez na tarde desta quarta-feira (28/10). O encontro aconteceu no gabinete da Vice-Presidência da Corte e teve como pauta principal a criação do Centro de Gerenciamento de Demandas Repetitivas, o Ceger.
Segundo o vice-presidente do Judiciário, desembargador Filgueira Mendes, essa é uma das demandas mais importantes para o Tribunal ajustar-se às exigências do Código. O novo CPC entra em vigor no dia 17 de março de 2016 e tem como premissa a chamada “Teoria do Precedente”, cuja implementação dará celeridade a processos similares ao utilizar uma decisão antiga como base para um novo veredicto.
Filgueira Mendes defendeu ainda a realização de aulões sobre as mudanças do CPC para magistrados e servidores do Judiciário que lidam diretamente com tramitação processual. Esses intensivões seriam realizados em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e resultariam em certificações aos participantes.
“O impacto do novo CPC vai ser profundo e desafiador porque vai mexer na cultura das pessoas acionarem a Justiça. Nós vamos nos aproximar do sistema americano. E a gente não está acostumado com isso. Então, todo mundo precisa estar muito bem afiado. Nós queremos fazer um trabalho de vanguarda”, adiantou o magistrado.
Como o novo CPC forçará adaptações administrativas no TJCE, algumas das propostas da Comissão terão de passar pelo crivo da Assembleia Legislativa do Ceará. Determinadas mudanças exigidas pelo Código terão repercussão financeira para o Judiciário.
Os reflexos ao erário, porém, serão calculados somente no fim dos trabalhos da Comissão, que terá mais cinco encontros até fevereiro do próximo ano, quando encerra o prazo de 100 dias dado pela presidente Iracema Vale para serem apresentadas propostas de ajustes. “Hoje nós estamos apenas começando os trabalhos. Nós vamos propor o que a gente achar melhor, considerando os interesses coletivos do Poder que representamos. Caberá à Presidência aprovar essas sugestões e dar o encaminhamento necessário”, disse o desembargador Fernando Ximenes, outro membro do colegiado.
O magistrado defendeu a especialização das câmaras do TJCE. Segundo ele, isso já existe em vários outros tribunais brasileiros. No Nordeste, inclusive. Ex-presidente do Tribunal e hoje presidente da 1ª Câmara Cível, Fernando Ximenes citou Pernambuco como exemplo a ser seguido neste sentido. “Se eu julgasse processos de um tema só, minha produtividade seria dez vezes maior do que é hoje, quando tenho que julgar causas de diversas naturezas”, frisou.
A cada reunião, a Comissão debate e vota as propostas que serão levadas à Presidência do Tribunal. Os temas debatidos hoje, no primeiro encontro, serão deliberados no próximo, previsto para acontecer dentro de dez dias.