A Comissão de Estudo de Impacto do Novo Código de Processo Civil (CPC) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta terça-feira (10/11), a segunda reunião do grupo. O encontro aconteceu na vice-presidência do TJCE, e teve como ponto principal a aprovação de orientações para melhor adequação de audiências de conciliação e mediação, conforme indica o novo CPC.
O consultor jurídico da Presidência, Nilsiton Aragão, explicou que o Código adotou a promoção da solução consensual de conflitos, o que significa que “as sessões e audiências de conciliação e mediação caberão preferencialmente aos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs) e serão conduzidas prioritariamente por mediadores e conciliadores”.
Entre os tópicos aprovados, estão: promover a instalação de Centros Judiciais de Solução de Conflitos em todas as Comarcas do Estado; regulamentar o credenciamento e a forma de atuação das câmaras privadas de conciliação, e o cadastro estadual de mediadores, com registro de profissionais habilitados e indicação da área profissional e avaliar a viabilidade da criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, além de definir forma e valores para remuneração dos mesmos.
Foi aprovada, ainda, a proposta de criação do Centro de Gerenciamento de Demandas Repetitivas (CEGER) nos termos apresentados na sessão passada. Antônio Valdir de Almeida Filho, secretário judiciário, apresentou também proposta de cursos de atualização dos servidores para colocá-los a par dos prazos para intimações e citações, inclusive efetuadas de modo eletrônico.
Na ocasião, os integrantes discutiram impactos nos sistemas processuais. “No SAJ-PG e SAJ-SG [primeiro e segundo grau], o contrato prevê que alterações sejam realizadas sem custos extras para o Tribunal”, explicou o secretário da Tecnologia da Informação, Luciano Comin Gomes. Também foi pontuada a necessidade de criação de uma comissão para solicitar as mudanças essenciais ao sistema.
O novo CPC entra em vigor no dia 17 de março de 2016. Até lá, mais quatro reuniões estão programadas. O vice-presidente do Judiciário, desembargador Filgueira Mendes, afirmou que o próximo encontro acontecerá no dia 24 de novembro. “Precisamos estar muito bem afiados”, concluiu. Para a próxima reunião ficou sugerida a criação de um cadastro de peritos.
A Comissão foi instituída através da na Portaria nº 2.332/2015, publicada no Diário da Justiça do dia 6 de outubro, e tem 100 dias para entregar à Presidência do TJCE propostas a serem implementadas nas rotinas de trabalho da Justiça estadual. O grupo é formado pelos desembargadores Filgueira Mendes e Fernando Ximenes, pelo juiz Emílio de Medeiros Viana, pelo consultor jurídico da Presidência, Nilsiton Aragão, e pelos secretários Luciano Comin Gomes (Tecnologia da Informação) e Antônio Valdir de Almeida Filho (Judiciário).