A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Ceará (CRSF-TJCE) realizou, nesta sexta-feira (22/09), visita técnica à ocupação “Terra Prometida – Vítimas da Covid-19”, localizada no bairro Serrinha. O local, que fica nas proximidades do Aeroporto Internacional de Fortaleza, foi objeto de disputa judicial pelos proprietários do terreno e moradores da ocupação.

A coordenadora da Comissão, desembargadora Vanja Fontenele Pontes, que esteve à frente da iniciativa, explica que a ideia é promover a viabilidade de soluções para esses moradores, em conformidade com a legislação. “Essa é uma ação extremamente importante para que possamos auxiliar nas decisões que serão tomadas daqui para frente, em relação à vida dessas famílias. Nós avaliamos as condições nesses imóveis, cada compartimento, para ter conhecimento pleno da realidade desse cenário”, afirmou.

Ainda segundo a magistrada, “há dois direitos bastante importantes que precisam ser observados: o direito à propriedade e o direito à moradia. Assim, o Poder Judiciário vem contribuir para a melhor decisão que deverá ser tomada tanto pelo poder público como pela própria Justiça, no momento da execução do mandado de reintegração de posse”.

PARCERIA INSTITUCIONAL
A visita foi acompanhada por representantes das instituições que fazem parte da Comissão: Ministério Público do Ceará (MPCE); Defensoria Pública do Estado; Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM); Procuradoria-Geral do Ceará (PGE); Secretaria de Segurança Pública (SSP); Secretaria dos Direitos Humanos (SDIH); Secretaria das Cidades do Estado; Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS); e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor). Também estiveram presentes representantes da empresa Atacadão S/A, localizada ao lado do terreno, além de membros da ocupação.

As Comissões Fundiárias foram criadas em todo o Brasil, conforme a Recomendação nº 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Judiciário estadual, a Comissão foi criada em março deste ano, durante sessão do Órgão Especial do TJCE.

CADASTROS
Durante a visita, a desembargadora Vanja Fontenele conversou com cada morador para conhecer as suas histórias e ver a situação das residências, enquanto equipes da Habitafor e da SDHDS atualizavam os cadastros de pessoas e unidades que ocupam o terreno. As informações serão avaliadas para subsidiar soluções adequadas para o cumprimento das decisões judiciais.

A magistrada ressaltou que a Resolução nº 510 do CNJ estabeleceu um protocolo para que possa ser encontrada uma solução amigável entre as partes conflitantes.

EXPECTATIVAS
Para a faxineira Antônia Paula de Sousa, que mora com duas netas no local, a visita de autoridades é importante para que todos possam ter uma moradia.

Já o zelador Antônio Wilson Nascimento Rocha, que cuida de um filho autista e atualmente está desempregado, é bom que essas visitas sejam feitas, para conseguir ajuda. “Eu morava de aluguel, mas não consegui mais pagar. Se sairmos daqui, vamos morar na rua”.