A Comissão de Conflitos Fundiários (CCF), criada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em março deste ano, participou nesta quarta-feira (10/05), da primeira audiência de mediação para conflito coletivo envolvendo posse de área urbana.

Na ocasião, estava em discussão o processo 3000395-95.2023.8.06.0064, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, sob a condução da juíza Valdileny Franklin, proposta pelo município em face de diversas famílias que ocupam a área pública conhecida como Tabapuá Brasília II e Vila Nova, integrantes de área anteriormente destinada a uma via pública.

A presidente da Comissão, desembargadora Vanja Fontenele Pontes, destacou que “o Poder Judiciário, em muito boa hora, aliado ao Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais agentes do poder público, devem promover os esforços necessários para ajudar no combate ao déficit habitacional, que é grande no país, em atenção às partes e ao drama sofrido por famílias hipossuficientes pela moradia digna”.

Além das instituições citadas pela magistrada, também estiveram presentes representantes da Procuradoria do município de Caucaia, advogados e diversas famílias que ocupam a área, além de membros do Polícia Militar.

ACORDO
Ao final da audiência, os participantes conseguiram chegar a um acordo para o caso, equacionando os interesses em disputa mediante o acolhimento de proposta da Prefeitura de Caucaia, que consiste em cadastrar as famílias ocupantes, desafetar a área e regularizar a posse através de regularização fundiária urbana.

Para o magistrado Alisson do Valle Simeão, que participou da audiência, trata-se da efetividade prática “de uma nova forma de pensar e decidir conflitos, o que impõe também a formulação de um novo Judiciário, moderno a atualizado, que pense para além de questões jurídicas e processuais e enxergue o conflito em todas as suas múltiplas dimensões: social, econômica e humana, evitando desocupações forçadas e violentas”.

O juiz Antônio Alves de Araújo, outro integrante da Comissão, também esteve presente na audiência. Os membros da Comissão, além de prestarem o devido apoio e auxílio a juíza do processo, tiveram a oportunidade de manifestação e devida interlocução com os demais atores envolvidos.

SAIBA MAIS
As Comissões de Conflitos Fundiários foram criadas em todos os tribunais do país, em cumprimento da Recomendação nº 90/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orientando que antes de decidir pela expedição de mandado de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, os órgãos do Poder Judiciário devem verificar se estão atendidas as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 10/2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações desses conflitos fundiários.

Também leva em conta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), especificamente quanto à determinação de que os Tribunais de Justiça instalem comissões de conflitos fundiários.

CONTATOS DA COMISSÃO:

Telefone: (85) 3492.9065 (WhatsApp, inativo para ligações)

E-mail: conflitosfundiarios@tjce.jus.br