12.06.10
OAB-CE
A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE concluiu que a Mensagem 05/2010 do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do TJCE, apresenta inconstitucionalidade formal face ao vício de iniciativa legislativa. O parecer vai ser encaminhado pela Diretoria da OAB-CE à Assembleia Legislativa do Estado (Alec) e ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo o presidente da Comissão, Fábio Zech Sylvestre (foto), a OAB-CE foi provocada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Sinspojuces) para dar o parecer sobre a mensagem. ?Ao analisar os pressupostos formais, a Comissão de Estudos Constitucionais constatou o vício forma de iniciativa, ou seja, a mensagem não foi deliberada e aprovada pelo Pleno do TJ, para só depois ser enviada à Assembleia Legislativa para virar lei?.