O juiz Angelo Bianco Vettorazzi, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca do Crato, instituiu o Programa de Solução de Conflitos no âmbito pré-processual. A medida consta na Portaria nº 1/2015, publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (09/06).

A iniciativa é destinada, prioritariamente, aos cidadãos do município que comparecerem ao Juizado Especial desacompanhados de advogado. A adesão ao programa é facultativa.

A medida considera a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. Além disso, leva em conta a Meta Nacional 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para este ano, que visa impulsionar os trabalhos dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e garantir a homologação de acordos pré-processuais e conciliações em número superior à média de sentenças homologatórias das unidades jurisdicionais correlatas.