A juíza Juliana Porto Sales disciplinou o cumprimento de penas impostas aos réus em regime aberto e semiaberto na Comarca de Itapajé (a 122 km de Fortaleza). A determinação consta na Portaria nº 2/2016, publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (28/01).
De acordo com a medida, enquanto a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado não providenciar local adequado para recolhimento dos presos, os condenados em regime semiaberto deverão comparecer diariamente na cadeia do município, às 6h e 18h, tendo a presença registrada em livro próprio. Já os condenados em regime aberto comparecerão na cadeia às sextas-feiras, às 18h, e segundas-feiras, às 6h.
O comandante da Polícia Militar de Itapajé designará dois policiais ou mais para realizar a fiscalização, devendo comparecer diariamente nas residências de, pelo menos três apenados, escolhidos aleatoriamente e sem prévio aviso, a fim de averiguar o cumprimento das penas.
Segundo a magistrada, que é titular da 1ª Vara de Itapajé, a Secretaria do Fórum local intimará todos os presos para uma audiência coletiva visando explicar as regras do novo cumprimento. Também serão intimados o Ministério Público, o diretor do estabelecimento prisional do município e a Polícia Militar. A audiência será realizada no dia 16 de fevereiro, às 10h, em local a ser divulgado.
Para baixar a portaria, a juíza considerou que se encontra suspenso o recolhimento dos condenados nos citados regimes, por decisão administrativa do agente prisional responsável pela cadeia, em virtude da falta de estrutura desse estabelecimento prisional.
Ao Juízo da 1ª Vara compete zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança, bem como inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.