A juíza Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines, titular da Vara Única da Comarca de Horizonte, vetou a entrada de novos presos na Cadeia Pública do Município, distante 40 km da Capital. O objetivo é controlar a entrada de detentos, bem como manter a ordem, segurança e funcionamento regular no estabelecimento prisional.
A magistrada considerou a carência de recursos existentes no estabelecimento penal, inclusive, por prestar a segurança dos presos e funcionários. Também destacou o artigo 66, VII, da lei federal nº 7.210/84, onde estabele que cabe ao juiz da execução penal “inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade”.
Segundo o documento, o ingresso de qualquer detento só se dará com autorização prévia, expressa e escrita de magistrado. Os pedidos de transferência para o estabelecimento prisional também deverão ser submetidos ao juiz responsável para a devida autorização.
A determinação consta na Portaria nº 4/2016, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (1º/06).