O juiz Antônio Washington Frota instituiu a Gestão de Bens Apreendidos em procedimentos criminais em tramitação na Comarca de Camocim, a 347 Km de Fortaleza. A medida consta na Portaria nº 1/2016, publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (21/01).
Segundo o magistrado, que é diretor do Fórum local, os inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e ações penais ou cíveis que contenham bens apreendidos e não restituídos, mantidos em quaisquer depósitos públicos de Camocim, deverão ter tramitação prioritária.
Caberá ao Setor de Distribuição o recebimento dos bens apreendidos em inquéritos policiais, procedimentos, processos criminais ou de atos infracionais, que procederá, após a devida conferência, ao registro, à distribuição e ao encaminhamento à unidade judiciária de destino.
O Setor identificará visualmente os autos com bens apreendidos, os quais serão identificados, acondicionados e lacrados em sacos plásticos, quando possível, e cadastrados.
De acordo com a medida, os bens sem valores apreciáveis serão imediatamente destruídos. Já os produtos de falsificação, mas de possível utilização, desde que removidas as marcas e as etiquetas indevidamente apostas, e os bens apreendidos que tenham valor igual ou inferior a um salário mínimo, serão doados para órgãos públicos ou entidades particulares, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, previamente cadastradas.
O juiz, que também é titular da 2ª Vara de Camocim, considerou o artigo 144 do Código de Processo Penal, que prevê ao magistrado determinar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração, depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção.