Linha Azul Pág. 03 08.01.2010
A nova Lei no 12.153/09 criou Juizados Especiais da Fazenda Pública e corrigiu a falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais, que hoje, permite a existência de dois entendimentos contrários sem que possam ser uniformizados. O texto aprovado diz que cabe pedido para uniformizar a interpretação de lei quando houver divergências entre Turmas Recursais e também entre as Turmas e o Superior Tribunal de Justiça. Até a edição da nova lei, o sistema recursal dos Juizados era diferenciado. Depois de uma decisão da Turma Recursal, a contestação deveria ser feita diretamente ao Supremo Tribunal Federal, e não aos Tribunais de Justiça ou ao STJ. Quando a matéria não era constitucional e o Supremo, portanto, não se pronunciava, as decisões não eram unificadas.