25.01.2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) volta a se reunir nesta terça-feira (26/01), às 9 horas, em Brasília, na primeira sessão plenária do ano, que contém 47 itens na pauta de votação. Entre os assuntos a serem discutidos está a proposta de Recomendação do CNJ para que os Tribunais editem ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. A medida visa a redução dos conflitos perante os órgãos judiciários, além de contribuir para a diminuição do número de execuções fiscais ajuizadas.
Os conselheiros também deverão apreciar a legalidade da Resolução nº 13/2008 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que prevê a exigência de exame toxicológico para a investidura em cargo efetivo do Tribunal. O questionamento foi feito pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus/MA). A entidade quer saber se , em caso de resultado positivo no exame, o servidor será impedido de assumir o cargo ou será encaminhado para tratamento. O sindicato pede ainda que, caso o CNJ entenda pela legalidade da medida, a exigência seja estendida também a servidores comissionados (não concursados) e aos magistrados.
Há ainda uma consulta sobre a prática de nepotismo no Judiciário. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí (Sintrajuf/PI) pede a verificação de suposto caso de nepotismo cruzado no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Em outro processo, a Associação dos Oficiais de Justiça do Ceará (Aojece ) questiona qual o limite de atuação dos oficiais de justiça em outra jurisdição. Os conselheiros vão examinar também uma consulta formulada pelo advogado Thiago Antônio Sumeira sobre a possibilidade de realização de provas nos concursos para carreiras jurídicas, simultaneamente, no interior do Estado de São Paulo, onde atua.
Na pauta de julgamentos, está ainda um pedido do Ministério Público de Goiás para anular contrato de locação do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO), sem licitação, para abrigar as Varas de Fazenda Pública, em um prédio com problemas estruturais e riscos de desabamento. Em outro processo, vários requerentes pedem a proibição ao TJGO de transformar a garagem dos prédios alugados em cartórios da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e 1ª Vara da Fazenda Municipal, além do afastamento do desembargador aposentado que coordena as obras. Ao final da sessão, caso haja processos a serem julgados, a sessão do CNJ irá prosseguir na quarta-feira (27/01), a partir das 9 horas.