29.09.10
A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará, obteve mais uma vitória na defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas cearenses. A ministra Eliana Calmon Alves, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou, que seja realizada correição na Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza. A decisão atende requerimento da OAB-CE e é baseada no inciso 4º, do artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. A ministra determinou que o corregedor-geral de Justiça do Estado do Ceará seja oficiado para que inicie a “apuração dos fatos” dentro de 15 dias. Eliana Alves estipulou, ainda, um prazo de 60 dias para que seja enviada à Corregedoria Nacional as informações sobre a conclusão dos trabalhos.
No dia 22 de setembro, a Ordem no Ceará apontou inúmeras dificuldades para o exercício da advocacia na Vara de Execuções Penais. Por meio do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, ingressou com solicitações de realização de correição na Vara perante a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, Conselho da Magistratura do Estado do Ceará e na Corregedoria Nacional de Justiça, além de procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última sexta-feira, o CNJ acatou pedido de liminar da OAB-CE pela revogação da Portaria 003/2010, editada pelo juiz da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza, Luiz Carlos Bessa, que proibia o advogado de ter acesso ao processo sem procuração.
O presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, comemorou a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça e informou que a entidade estuda medidas semelhantes em outras Varas, desta vez no Interior do Estado. A deliberação sairá em reunião com os presidentes de Subsecções no Colégio de Presidentes, a se realização na primeira quinzena de outubro, na cidade de Sobral. “A Vara de Execução Penal, com mais de 10 mil processos, tem sido o principal alvo de críticas de advogados e advogadas, com um único magistrados para apreciação, o que se torna inviável o seu julgamento em tempo hábil”, ressaltou.”
(Site da OAB-CE)