O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, nessa segunda-feira (13/06), consulta pública sobre proposta de resolução que regulamentará o uso do nome social por pessoas trans, travestis e transexuais em relação à utilização dos serviços judiciários brasileiros. O documento pode ser visualizado pelo link. O período para participar segue até o próximo dia 30. As sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail nomesocial@cnj.jus.br.
A iniciativa é da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, e tem a finalidade de ampliar e democratizar o debate acerca do tema. Entre as propostas contidas no ato normativo está a utilização, em processos judiciais e administrativos em trâmite nos órgãos judiciários, do nome social em primeira posição, seguido da menção do nome registral precedido de “registrado(a) civilmente como”.
Também está incluso no documento que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) deverá trazer campo específico destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido.
Além disso, a norma prevê a garantia do uso de banheiros, vestiários e demais espaços separados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito, nas sedes judiciais e administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.
A medida leva em consideração a dignidade humana, fundamento da República Federativa previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal. Também a necessidade de se dar a máxima efetividade aos direitos e o tratamento isonômico aos usuários dos serviços judiciários, membros, servidores, terceirizados e estagiários no âmbito do Poder Judiciário.